AVISO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXERCÍCIO DE 2018

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Joinville e Região, NOTIFICA as empresas enquadradas no segmento gráfico, dos municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Canoinhas, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itaiópolis, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú, a obrigatoriedade de efetuar, na folha de pagamento de todos os seus empregados, relativa ao mês de Março de 2018, o DESCONTO correspondente à remuneração de 01 (um) dia de trabalho, qualquer que seja a forma da remuneração, referente à Contribuição Sindical, regulamentada pelo artigo 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e RECOLHIDO impreterivelmente até o dia 30 de Abril de 2018, através de Guia própria fornecida pelo Sindicato Profissional, ou através da Caixa Econômica Federal, sob pena de arcarem com as multas preconizadas pelo artigo 600 da CLT, sem prejuízo da competente execução. Esclarecemos que a Contribuição Sindical possui natureza parafiscal, permanecendo compulsória e devendo ser descontada de todos os empregados, por força de decisões do STF (ADPF 26/13; MS 28465/14; RE 180745/98; RE 496456/09), bem como, Arts. 8.º e 149 da CF/88 c/c arts. 3.º e 217, do CTN e conforme Enunciado n.º 47 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, de Novembro de 2017, referente a necessidade de Lei Complementar para alteração da Contribuição Sindical. Além de diversas decisões judiciais recentes nesse sentido: n.º 0000088-47.2018.5.12.0002 (1.ª Vara do Trabalho de Blumenau 23/02/2018); 0000084-35.2018.5.12.0026 (3.ª Vara do Trabalho de Florianópolis 09/02/2018); 0001183-34.2017.5.12.0007 (1.ª Vara de Lages 03/12/2017); 0001455-22.2017.5.12.0009 (1.ª Vara Chapecó 14/12/2017); 0000092-15.2018.5.12.0025 (Vara de Xanxerê 09/02/2018). Portanto, por possuir natureza de tributo e sua alteração depender de Lei Complementar, os descontos deverão ser efetuados de todos os empregados, independente de “autorização prévia e expressa”. – Joinville, 05 de Março de 2018. – José Acácio da Silva – Presidente OBS.: O texto do Edital acima, foi publicado nos dias 06, 07 e 08 de Março, do ano de 2018, nas páginas 20, do Jornal A Notícia, de Joinville. voltar