TRT 12 Região Santa Catarina

“PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ACP 0001183-34.2017.5.12.0007 AUTOR: SIND.DOS AUXILIARES EM ADM.ESCOLAR DA REG.SERRANA RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA – EPP Vistos, etc. O SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA – SAAERS ajuíza ação civil pública em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA. – EPP, em que requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado que a demandada emita a guia e providencie o efetivo recolhimento “em favor da entidade Autora (respeitado o percentual de 60% – art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC”. Os autos vieram conclusos para que seja proferida decisão”. Saiba mais sobre este importante assunto clicando aqui voltar